ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.09.1991.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 201/91 (Processo nº 2391/91); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 37/91 (Processo nº 2351/91); pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90 (referente ao Processo nº 1935/90); pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Projetos de Lei do Legislativo n^os 206/91 (Processo nº 2416/91) e 207/91 (Processo nº 2417/91); pelo Vereador Mano José, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 (Processo nº 1260/91); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 40/91 (Processo nº 2420/91); pelo Vereador Wilson Santos, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 37/91 (Processo nº 2351/91). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 507/91, do Senhor Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constou o Ofício s/nº, do Comitê de Área de Alcóolicos Anônimos do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, do Professor Brasil Mendes de Campos, representando o Centro de Professores do Colégio Parobé, e concedeu a palavra a Sua Senhoria, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, que falou sobre incidentes ocorridos na Escola Técnica Parobé, envolvendo a Secretária Estadual da Educação, durante manifestação de estudantes desta Escola. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Valdir manifestou-se acerca do pronunciamento do Senhor Brasil Mendes de Campos, acerca de incidentes ocorridos na Escola Técnica Parobé, criticando o Governador do Estado por impetrar ação judicial solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei que permite a eleição de diretores de escolas públicas. O Vereador João Dib, discorrendo sobre incidentes verificados na Escola Técnica Parobé, disse terem ocorrido pressões na Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes, visando à demissão da diretoria dessa Escola. O Vereador Edi Morelli teceu comentários sobre a situação da educação no País, em especial no Estado, dizendo que a mesma vem sendo constantemente prejudicada pelos nossos governos. Ainda, solicitou providências para liberação de processos de sua autoria que se encontram junto à Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Nereu D’Ávila analisou as medidas do Senhor Governador do Estado, visando a reforma político-administrativo do Rio Grande do Sul. Também, contestou críticas hoje efetuadas ao Governo Estadual, referentes a fatos ocorridos na Escola Técnica Parobé. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se ao pronunciamento do Professor Brasil Mendes de Campos, acerca de incidentes ocorridos na Escola Técnica Parobé, analisando a conduta do Governo Estadual no relacionado ao assunto. Ainda, advertiu sobre o retrocesso observado na história educacional do País. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de alunos e professores da Escola Técnica Parobé e da Escola Dolores Alcaraz Caldas. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e dois minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato saudou os professores e alunos da Escola Dolores Alcaraz Caldas, presentes em Plenário, falando sobre proposição de sua autoria, visando a realização de Sessões Plenárias de estudantes da Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Motta que, em nome da Casa, saudou os visitantes, discorrendo acerca do Projeto Câmara e Comunidade Escolar. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores João Carlos Vasconcelos, Secretário Municipal do Planejamento, Lires Marques, Diretora do Departamento Municipal da Habitação; e do Engenheiro Flávio Czarnobai, Gerente do Projeto Humaitá/Navegantes, que, nos termos do artigo 203 do Regimento Interno, prestaram esclarecimentos sobre o Projeto Humaitá/Navegantes, e responderam questionamentos dos Vereadores Omar Ferri, Adroaldo Correa, Vicente Dutra, Ervino Besson, Heriberto Back e Giovani Gregol, acerca do assunto em debate. Na ocasião, o Vereador Vicente Dutra procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento acerca de doação, pela administração municipal, de terreno para a Associação de Menores, e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Adroaldo Corrêa, acerca do artigo 121 do Regimento Interno. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho, conforme Requerimento aprovado em dezesseis do corrente, em substituição ao Vereador Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de repetí-lo e comunicando que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelo Vereador Wilson Santos. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Damos posse, neste momento, ao Ver. Martim Aranha Filho, que assume a vereança em substituição ao Ver. Leão de Medeiros. S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, e passará a integrar a Comissão de Justiça e Redação.

A Mesa comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 507/91, do Sr. Prefeito Municipal, através do qual encaminha Veto Total ao PLL nº 38/91.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Nós temos o art. 100 da Lei Orgânica, para uso da Tribuna Popular, Professor Brasil Mendes de Campos, que é Presidente do Centro de Professores do Colégio Parobé. Assunto: tratar dos fatos ocorridos nas escolas, de acordo com o Processo nº 2389/91. V. Sª tem dez minutos.

O SR. BRASIL MENDES DE CAMPOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradecemos aos senhores a oportunidade de relatarmos a verdade, a injustiça e a aflição pela qual estamos passando. Srs. Vereadores: há seis meses, tivemos, no espaço de trinta dias, duas inspeções, a primeira inspeção decorrida da Secretaria de Educação e a segunda inspeção pela 1ª Delegacia de Educação, onde, após feito o trabalho de inspeção, não foi constatada nenhuma irregularidade na Escola Parobé, a não ser alguns aspectos administrativos que já tinham sido corrigidos. Para surpresa da comunidade parobeniana, no dia 04 de setembro do corrente, houve a determinação da interdição na escola com duas únicas justificativas: o remanejo de dois professores que foram transferidos da escola por possuírem carga horária excessiva, e essa determinação era ocorrência da educação. Para maior espanto, se assim se pode dizer, a direção é acusada de atos ilícitos, inclusive com a apropriação indébita de 160 milhões de cruzeiros. Ainda mais, senhores, que essa acusação foi dada pela própria Secretaria de Educação para justificar que todo o dinheiro, toda a verba, não passe diretamente pelas mãos de qualquer direção da escola, seja feita através de um órgão da própria Secretaria de Educação, chamado Decom - Departamento de Compras. Todas as denúncias públicas feitas têm argumento e defesa.

O que nos preocupa realmente é, já sucatado o ensino público, ser desmantelado em razão de interesses pessoais e injustificados, como a não-eleição de diretores por voto direto da comunidade. Nós todos confiamos e acreditamos que a educação é o alicerce ao crescimento de um país e repudiamos com toda a força aqueles que, através da palavra eleitoreira, fundamentam sua campanha política e, após eleitos, não a cumprem.

Nunca fomos contra a sindicância, somos contra, sim, a interdição, o afastamento da direção sem a justa causa e sem condições de defesa. Ela foi prejulgada, ela foi acusada, não houve defesa e os noticiários de imprensa não relatam a realidade. Pedimos a todos os senhores um voto de confiança, um voto de apoio que estamos precisando muito neste momento para impedir o crescimento de arbitrariedades e aflorar a verdade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Valdir, em tempo de Liderança.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alunos que estão aqui presentes no Plenário, acho que foi muito bem colocado pelo Presidente do Grêmio de Professores do Colégio Parobé que o que está aqui em jogo, nesta discussão, infelizmente, não é só o Parobé. O Parobé é a ponta de um iceberg de uma determinada concepção de educação que há pouco tempo se autoproclamava de revolucionária, e o que nós estamos vendo, lamentavelmente, é um retrocesso em matéria de educação. Antes de me aprofundar neste aspecto, eu quero deixar bem claro o que eu falei ontem, até para efeito de comparação, o exemplo da Escola Nossa Senhora de Fátima, onde as coisas aconteceram de maneira bem diferente. Em primeiro lugar, não se usou a polícia, se recebeu a denúncia e se nomeou uma comissão de sindicância. Não se afastou a direção da escola, se fez a apuração dos fatos; e o próprio colegiado que elegeu a direção da escola é que, posteriormente, afastou a direção da escola.

Então, até pelo fato de não ter sido necessário recorrer a estes métodos de violência da polícia para reprimir manifestações, como vimos no Parobé - e estamos vendo que o processo continua -, as coisas foram resolvidas pacificamente. Mas o que está em jogo não é isso. Hoje, abro a “Zero Hora” e, de forma estarrecida, descubro que o Governador Alceu Collares, de surpresa ou de forma quase clandestina, sem que ninguém soubesse, sem divulgar, entrou na Justiça pedindo a inconstitucionalidade da lei que estabeleceu a eleição dos diretores. E vejam bem, pensei que tinha argumentos de que essa lei era insuficiente, que tinha que aperfeiçoar a democracia. Não, ele pede a inconstitucionalidade, inclusive, do art. 213 da Constituição do Estado, que foi exatamente uma conquista da categoria no Estado e que foi uma conquista no Município.

Descobri, hoje, e quase cometo uma injustiça, que ela foi sancionada pelo Prefeito João Antônio Dib. Depois, Collares fez a sua regulamentação. Esse art. 213 da Constituição Estadual foi um avanço, porque acabou com a lista tríplice e colocou a eleição direta nas escolas. Pois ele entrou na Justiça. E se fala em revolução. Não sei como se vai fazer revolução andando para trás. Traz um comentário que nem é do meu Partido, de Deputados, Parlamentares do próprio PDT, com uma análise muito brilhante do Deputado César Bernardo criticando o que está acontecendo.

Nunca tínhamos visto um retrocesso tão grande como o que estamos vendo. Ora, pedir a inconstitucionalidade do art. 213 da Constituição Estadual, que foi um avanço em matéria de eleição de diretor de escola! Realmente, é impossível compreender como é que se fala em revolução na educação, agindo assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dignos representantes do Colégio Parobé, senhor representante do Diretor da escola, meu amigo, alunos do Parobé, quero cumprimentá-los pela delicadeza e compreensão com que o problema foi tratado desta tribuna, com inteligência. Até devo dizer que o problema foi colocado porque os professores estão em busca da verdade. E a verdade, jovens do Parobé, só virá quando não for pressionada, quando for fruto da justiça e da pesquisa. E não há outra maneira de alcançá-la, porque amanhã, quando chegarem a uma conclusão, quero que essa conclusão seja aceita por todos. Alguns, ontem, viram este Vereador agitado, brabo, irritado, mas também disse que, inteligentemente, não envelhecia, acumulava juventude e, acumulando juventude, tinha a experiência que os anos me deram pelo trabalho. E só sei que a verdade é inteira quando posso olhá-la com clareza, quando não houver pressão para chegar a ela. E, ontem, disse da tribuna: “O roto que não fale do rasgado”.

Tenho aqui toda a sindicância feita na Escola Nossa Senhora de Fátima, que foi citada aqui, em que houve tentativa de chantagem por parte da Secretaria Municipal de Educação aos diretores da escola, o que invalidou a verdade. Deixou de ser verdade, porque agora duvido do resultado a que chegou, podem chegar ao resultado que quiserem. Está aqui: (Lê.) “Aos onze dias do mês de janeiro de 1991, às 16 horas, na SMED, a Comissão de Sindicância do Processo... e a Direção da Escola Municipal de Primeiro Grau Fátima, para nesta reunião determinar os encaminhamentos que a referida sindicância está apontando. Após relatar a discussão, foi apresentada à Direção uma proposta de ela renunciar, cabendo à SMED nomear uma comissão para responder pela escola até março de 1991, quando o colegiado será convocado para analisar a vacância da direção. A direção analisará esta possibilidade, voltando-nos a reunirmo-nos” - estou lendo aqui o que escreveram de próprio punho - “reunirmo-nos no próximo dia 16 de janeiro de 1991. A Comissão entende que, caso a Direção renuncie, a situação estará se encaminhando para a solução, e encerraria a sindicância”. Meus senhores, nunca saberei a verdade, porque tentaram negociar e chantagear uma direção. E não estou dizendo nada aqui que não possa ser lido por cada um dos servidores, por cada um dos Vereadores ou por cada um dos alunos ou professores do Colégio Parobé.

Então, se constrói trabalhando, não criticando violentamente ou denunciando. Não estou preocupado, quando a liderança do meu Partido - o PDS - tenta atribuir à Secretária de Educação os erros. Também não a estou defendendo, porque até acho que comete muitos erros, mas a maneira de consertá-los não é apenas dizendo que está errado, mas, sim, dizendo como se acerta. Para que eu tenha autoridade moral para dizer como se acerta, não posso condenar antes de analisar. É por isso que, ontem, este Vereador perdeu a paciência, mas não perdeu a dignidade, porque não aceita que se lhe atribuam que ele mentiu. Este Vereador entra nesta Casa antes de ser feita a chamada, saindo só quando termina a Sessão Plenária; assim faz todos os dias. Ele gostaria que todos pudessem dizer a mesma coisa. Também é por isso que pouco se me dá. Ontem, viram, subi a esta tribuna, quando o PT acusou o Sr. Prefeito, e eu vim defendê-lo - e ele não é do meu Partido.

Mas a verdade deve estar acima das minhas emoções, mas não acima da minha consciência. Por isso, cumprimento-o, Professor, porque foi muito bem colocado o problema. O Diretor, que é meu amigo, e a direção da escola procuram a verdade; os professores querem a verdade; eu também quero a verdade. A verdade só será a verdade se não for pressionado. Portanto, os meus cumprimentos, as minhas desculpas aos alunos que aqui estavam ontem, em razão da minha irritação. Mas aconselho aos alunos que, sempre que acharem errado, pelo amor de Deus, irritem-se, porque, então, estarão sendo dignos e honrados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB. Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, professores e alunos que nos visitam, o problema da educação neste Estado não é de agora. Entra Governo, sai Governo e a bagunça parece que aumenta mais. Senhores, senhoras, professores e alunos sabem melhor do que este Vereador do caos em que vive a educação neste Estado.

Mas o motivo maior de eu ocupar a tribuna em espaço de Liderança é para solicitar à direção desta Casa que tome uma providência com urgência, porque alguém, na CJR, engavetou dois Projetos de Lei de minha autoria. Para quem nos visita e não sabe, a CJR é a Comissão de Justiça e Redação desta Casa, e esta Comissão tem cinco dias para indicar um relator, e o relator pode aumentar para mais três, oito ou dez dias, no máximo.

Mas eu quero dizer que o Processo nº 0508/91 deu entrada na Comissão de Justiça e Redação desta Casa no dia 22 de julho e até agora não apareceu. O outro Processo, nº 1625/91, deu entrada na Comissão de Justiça e Redação no dia 13 de agosto e até agora não apareceu. Por isso, Sr. Presidente, solicito à direção desta Casa que tome uma providência com a máxima urgência, para que eu não seja obrigado a invocar o art. 81 e trazer para o Plenário esses Projetos sem o parecer das Comissões. Afinal de contas, Comissões Permanentes são justamente para darem pareceres em projetos. E, para esclarecer, o Projeto que está engavetado, trancado na Comissão de Justiça e Redação desta Casa desde o dia 22 de julho é um Projeto que vem proteger vocês, alunos, pois cria a construção de quebra-molas próximo a escolas de 1º e 2º graus no Município de Porto Alegre. O Projeto de Lei nº 1625/91, que está trancado, engavetado, escondido na Comissão de Justiça e Redação, é que trata da criação da escolinha de trânsito em Porto Alegre. Alguém tem interesse que esses Projetos não sejam votados, porque, se não fosse assim, não estariam trancados, engavetados naquela Comissão durante todo esse tempo.

Por isso, Sr. Presidente, veementemente apelo, mais uma vez, para que a Presidência da Casa tome as providências que forem possíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento de V. Exª, Ver. Edi Morelli.

Liderança com o PDT. A palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Secretários do Município, senhores representantes da Escola Parobé, demais autoridades. Dizia eu, ontem, que o Rio Grande amanheceu com um novo perfil político. Fala-se nos jornais do País e em todos os Estados que se gasta muito com a máquina administrativa, que o Estado é um paquiderme, que a Nação gasta todo o dinheiro recolhido pelo erário apenas em supérfluos e, principalmente, com as folhas de pagamento, tanto da União, como dos Estados e dos Municípios, que são onerosamente prejudicados. O texto constitucional federal chega a estabelecer o teto máximo de 65% para os gastos com funcionários públicos! O Presidente foi eleito em cima da proposta da anticorrupção e depois se viu que apenas funcionários públicos foram colocados em disponibilidade, ganhando sem fazer nada. Aí, quando um Governador de Estado tem a coragem pessoal e cívica de fazer o enxugamento da máquina que há de revolucionar a Administração do Rio Grande, caem-lhe em cima todas as adjetivações, dizendo já, a priori, que não funcionará, que não aconteceu nada, e por aí ficamos. Então, se é preso por ter cão, se é preso por não ter cão.

Agora, o pior é quando se quer explorar apenas politicamente as questões mais importantes do Estado como, por exemplo, a questão educacional, Quando o Governador Brizola se propôs a construir seis mil escolas, na época, de madeira, nos fundos dos recantos dos campos deste Estado, se disse que, inclusive, as concorrências da época estavam enriquecendo setores do antigo Partido Trabalhista Brasileiro e que a educação não seria privilegiada. Hoje, com a projeção histórica do período 1958, 1962, sabe-se que em tal período nenhum Governo na história do Rio Grande produziu tanto em educação como o Governo Leonel Brizola. Agora, com apenas seis meses de Governo, quer-se colocar no pelourinho, dizendo que a educação do Rio Grande está falida, seis meses em quatro anos.

Porque, como disse o Ver. João Dib, estabelecem dois pesos e duas medidas. Quando o Município intervém, não há nada, não acontece nada. Agora, quando o Estado intervém, é esta celeuma, este debate, parece que os problemas do Rio Grande resumem-se à escola. Recentemente, a televisão mostrava uma verdadeira novela, ontem, de entra e sai da sala da direção, num verdadeiro carnaval. Finalmente, apareceu o Oficial de Justiça para mostrar quem era, afinal, que estava sob o domínio da lei e da Constituição, investido nos poderes de direção.

Eu também já fui jovem, eu também já estive na política educacional da UGES, como lá está o companheiro Azambuja, que inclusive esteve preso, naquela época, por fazer parte da direção da União Gaúcha dos Estudantes Secundários. Então, eu compreendo a juventude. Agora, o que não quero compreender e não aceito, porque é demagogia pura e simples, é a exploração política do fato. Chegou a dizer, nesta tribuna, o Ver. Corrêa, que andou quase vinte e quatro horas junto com o Presidente do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos. Será que ele virou guarda pessoal? Ou era apenas para computação política pura e simples do jovem dinâmico, inteligente, Presidente do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos. Então, está caracterizado, como inclusive acontece de assoprar para o direcionamento de fatos que, administrativamente, são importantes, e se quer uma saída ao término desses trinta dias, porque nem os estudantes negam que querem a apuração dos fatos, e é o que se está fazendo, a sindicância para se saber se houve ou não houve fatos graves na querida e honrada Escola Técnica Parobé. Por isso, nós protestamos contra a exploração vil, política apenas, com que o PT quer desmoralizar o Governo, mas repetindo 1958, 1972, acabaremos, ao término dos quatro anos, mostrando ao Rio Grande quem é que tem compromisso real com a educação neste Estado e neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Professor Brasil Mendes de Campos, representante da Associação dos Professores do Parobé, Srs. Vereadores, esta questão que nós estamos tratando hoje, relativamente ao caso verificado na Escola Técnica Parobé, não é um fato isolado, nós também nos associamos ao elogio feito pelo Ver. Dib ao representante dos professores da Escola Parobé, pela cautela com que tratou o assunto desta tribuna.

Acho que, no mínimo, devemos todos ter a presunção de que o assunto é delicado e ele envolve conseqüências maiores para o processo educacional rio-grandense. Não vejo o Governo Estadual do PDT como um verdugo consciente deste processo educacional, no sentido de desmontar algumas estruturas básicas deste processo educacional, mas me preocupam os rumos que, por determinados episódios, as coisas possam tomar.

Na recente greve dos professores, já se viu algum desvio desse objetivo, porque a luta contra o CPERS é um fato que a sociedade está observando com muita expectativa e, agora, no caso do Parobé, os acontecimentos lá verificados induzem a se percorrer o mesmo caminho.

Eu gostaria de, fraternalmente, chamar a atenção do Governador Collares, nós que, por três anos, sentamos juntos na Bancada da Câmara Municipal de Porto Alegre, em 1964, 1965 e 1966, para que ele se dê conta da ilogicidade de certas atitudes, para que ele não confunda a escola com o prolongamento do Palácio Piratini. A escola é um prolongamento da casa do estudante e não do Palácio do Governo.

Então, essas coisas têm que ser meditadas, a estrutura educacional do Estado do Rio Grande do Sul sempre foi muito bem respeitada e não é pela vontade de um ou de um grupo menor que esta estrutura vai ser desmontada, que o seu rumo vai ser alterado. Todos nós sabemos das deficiências do nosso ensino, é um fato concreto, admitido por todos, a falência da escola pública neste País, da universidade. Tudo isso é um fato concreto, e isso nos preocupa muito porque é o retrocesso da história. Não haverá um País como o nosso que possa vislumbrar a saída dessa crise sem que o processo educacional seja retomado com vigor e dirigido para um fim claramente visível, não essa barafunda que nós estamos vivendo.

Então, senhor representante, professor do Grêmio dos Professores do Parobé, receba também a nossa solidariedade, porque nós estamos preocupados com o que está acontecendo, com o que aconteceu no Parobé, com o que possa vir a acontecer, ainda, se as coisas não infletirem de rumo. Não quero condenar aprioristicamente quem quer que seja, mas que os fatos sejam apurados e, nesta altura, não sei se adiantará apurar fatos. O único fato é que essas coisas não podem se repetir, sob pena de cada vez mais o nosso processo educacional retroceder em prejuízo da coletividade, que já está assoberbada com outros problemas. À comunidade estudantil do Parobé, também, a nossa solidariedade e o desejo de que ajudem a direção da escola, os professores, a saírem dessa, em benefício não dos professores e nem da escola, mas em benefício da comunidade estudantil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Além de alunos e professores da Escola Técnica Parobé, estão visitando a Câmara Municipal de Porto Alegre, neste momento, trinta e seis alunos da Escola Dolores Alcaraz Caldas, dentro do programa Câmara e Comunidade Escolar. Também estão presentes o Sr. Secretário Municipal de Planejamento, João Carlos Vasconcelos, a Srª Diretora do Departamento Municipal de Habitação, Lires Marques, e o Engenheiro Flávio Czarnobai, Gerente do Projeto Humaitá/Navegantes, que farão uma exposição hoje à tarde.

Nós suspendemos os trabalhos por dois minutos para as despedidas, registrando, com satisfação, a presença do Centro de Professores do Colégio Parobé na tarde de hoje. E a nossa saudação especial ao seu Presidente, Brasil Mendes de Campos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 15h02min): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança, pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres componentes da Mesa, professores e alunos da Escola Dolores Alcaraz Caldas, senhoras e senhores, estou ocupando este espaço de Liderança até porque pela primeira vez me é concedida a oportunidade de falar sobre uma experiência que temos apresentado aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. E, na minha visão, com um sucesso extraordinário.

Dentro da visão que tenho como professor, de que o nosso País e o nosso Estado só conseguirão sair desta profunda crise em que nos encontramos a partir de uma conscientização política dos seus cidadãos, apresentei, depois de experiência já feita, um Projeto de Resolução aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Sessão Plenária do Estudante. Já fizemos estas experiências com cinco escolas onde, segundo a minha proposta, fizemos inicialmente uma exposição a alunos, e posteriormente esses mesmos alunos assumem funções de Vereadores, apresentam suas propostas e reivindicações, discutem essas propostas, votam as propostas.

Para se ter uma idéia, em apenas uma Sessão que se propôs nestes termos, tivemos em torno de cento e cinqüenta proposições de alunos em apenas uma tarde. Na minha visão, com isso, nós geramos a possibilidade de que estudantes de Porto Alegre participem na Câmara Municipal, como hoje estão fazendo os nossos jovens da Escola Dolores Alcaraz Caldas. Participem aqui na Câmara, vejam de perto o que faz o Vereador, comecem a se interessar pela política do nosso País, porque, como tenho dito, entendo que nós, apenas e tão-somente, podemos buscar transformações profundas na sociedade quando a sociedade tenha o interesse, tenha, dentro de si, o gosto pela política, porque é através dela que promovemos as transformações que a nossa sociedade precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Temos a satisfação de registrar a presença das Professoras Cristina e Beatriz, acompanhando os alunos. Convidamos o Ver. João Motta para que, em nome dos Vereadores desta Casa, faça um pronunciamento da tribuna.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros Secretários, professoras que estão acompanhando os alunos, Professora Cristina, Professora Beatriz, prezados estudantes da 8ª série da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas, que é uma escola situada na Vila Restinga. É uma escola cuja Diretora é a Professora Maria Antônia de Souza Ramos, e a Vice-Diretora é a Professora Dirce Dornelles dos Santos. Gostaria de aproveitar este momento, rapidamente, para reafirmar aquilo que me parece, do nosso encontro, que ficou muito claro para mim e foi um aprendizado e uma afirmação muito importante nesse processo que para mim significa o primeiro mandato.

Primeiro, não poderia deixar de reconhecer toda a participação que teve naquele pequeno encontro que durou uma hora e meia, aproximadamente, ele revelava aquilo que talvez tenha se revelado na Escola Parobé e seja aquilo que talvez tenhamos que reconhecer, muitas vezes, que muitos de nós não temos ou que perdemos ao longo do tempo, que é a capacidade de nos indignarmos com a realidade. Portanto, assumirmos nossa rebeldia e a nossa indignação diante das injustiças, parece-me que é um valor que, sem dúvida nenhuma, nós não podemos tirar que a juventude brasileira não o tenha e não o expresse em qualquer momento. E eu vivi dois momentos, o momento da Escola Parobé e o momento do nosso encontro da Escola Dolores Alcaraz Caldas, onde a indignação e rebeldia ficaram visíveis. A indignação e rebeldia contra o velho na política, contra o tradicional na política, contra o conservadorismo na política. E, lamentavelmente, muitas vezes aqueles que pensam diferente, aqueles que acreditam na rapaziada, rapaziada que sempre está aí pra segurar o rojão...

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para saber em que tempo o Vereador está usando a tribuna, se é Liderança, Comunicação ou homenagem ao estudante. Pois, se for homenagem aos estudantes, ele está saindo do tema em pauta.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que o orador está falando nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno. (Lê o inciso II do art. 81 do Regimento Interno.)

O SR. JOÃO MOTTA: Por isto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta iniciativa assumida pela Câmara Municipal de Vereadores, ela é muito mais do que oportuna, é extremamente necessária, porque é a oportunidade, de fato, de nós conhecermos por dentro esta estrutura chamada Poder Legislativo Municipal e conhecermos por dentro as suas contradições e as suas incoerências. Contradições e incoerências que também estiveram presentes no Parobé, contradições e incoerências que hoje estão no cenário nacional, onde, mais uma vez, os velhos figurões da República como Mário Amato, Albano Franco, Passarinho, Ulysses Guimarães, Antônio Carlos Guimarães e outros voltam à cena, cada um a sua maneira representa um aspecto do Brasil velho, que o Collor, no seu discurso, dizia que ia acabar e não acabou.

Portanto, este País continua muito velho em muitos aspectos da sua prática política. E eu gostaria de afirmar isso, porque é visível que, se no discurso do Presidente da República existe o velho da política brasileira, muitas vezes existe também no discurso de alguns Parlamentares o velho da prática política nos Parlamentos Municipais. Portanto, por isso eu gostaria de criticar aqui a posição assumida pelo Ver. Nereu D’Ávila com relação ao Luiz Eduardo, que é o Presidente do Julinho. O companheiro Adroaldo Corrêa não acompanhou e nem tentou doutrinar o Luiz Eduardo, porque nós temos que ter a humildade de reconhecer que, muitas vezes, nós aprendemos também com a juventude, até porque ela é muito mais indignada e se rebela muito mais do que nós contra o conservadorismo e o velho na política e na realidade, e está aí não apenas para questionar quando lhe é castrado o direito de usar o último jeans, mas que está aí para questionar, também, lamentavelmente, o conservadorismo e velho também no discurso político.

Por isso, eu gostaria de reforçar, mais uma vez, a importância dessa iniciativa que possibilita que os jovens, os estudantes conheçam por dentro aquilo que muitas vezes é tido como uma caixa preta. E se é verdade que nós estamos aqui, genericamente, todos comprometidos com o bem-comum, não é verdade que nós todos estejamos comprometidos com a democracia. Por isso, eu gostaria aqui de parafrasear Cazuza, como muitos já estão parafraseando em cima do episódio do Parobé, e dizer que, de fato, nós queremos uma democracia para viver, mas viver aqui e agora, não quando a realidade não nos é oportuna. Nós queremos viver esse desafio e gostaríamos de dizer que esse desafio só tem sentido para nós se ele for um desafio vivido solidária e coletivamente, com todos aqueles que são jovens ou velhos, mas que tenham no seu espírito a rebeldia e a indignação com o velho na política em relação à vida.

E, por acreditar que os trinta e cinco estudantes do Dolores Alcaraz Caldas têm isso no seu espírito, eu estou absolutamente à vontade para fazer essa saudação e desejar, sinceramente, do fundo do meu coração, que a gente não tenha se encontrado pela última vez. Espero que a gente se renove, se encontrando mais vezes, para que vocês possam viver aquilo que é o meu sonho e a nossa utopia: um Brasil para todos, e não um Brasil apenas para uma minoria. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às exposições do Secretário João Carlos Vasconcelos, da SPM, e da Srª Lires Marques, Diretora do DEMHAB, sobre o Projeto Humaitá/Navegantes.

O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Lires Marques, Engenheiro Flávio, Engenheiro Rosi da Silveira, companheiro assessor Daniel, lideranças comunitárias da Vila Farrapos, Associação de Moradores Santo Guerra, Associação Construção Mutirão Castelo Branco, Igreja Nossa Senhora Navegantes, Associação dos Empresários do Bairro Humaitá, UAMPA, Associação de Moradores da Vila Tio Zeca, Unabam e Associação João Paulo II.

Inicialmente, agradeço à Presidência da Casa em permitir que a Administração Popular, através de suas estruturas - SPM, DEMHAB e outros órgãos municipais -, venha prestar esclarecimentos a respeito de projetos de importância fundamental para o Governo e, principalmente, para a cidade de Porto Alegre.

Hoje iremos tratar de uma explanação, ainda que rápida, sintética, de um projeto polêmico, mas de fundamental importância na qualidade da vida de amplas camadas do povo da cidade de Porto Alegre, o Projeto Humaitá/Navegantes. Este projeto teve um nascimento no final do ano de 1989, quando o DEP, quando o DEMHAB, a Secretaria de Planejamento, através de uma articulação, detectaram que era necessário fazer um investimento pesado naquela área, a fim de fazer com que as comunidades que padeciam, sistemática e historicamente, problemas de enchente e de moradia, de subabitação, tivessem a sua vida qualificada e tivessem a sua cidadania assegurada. Para nós da Administração Popular, nós que trabalhamos - e às vezes tenho mencionado, até por ter vivido no estrangeiro por alguns anos, um ditado popular que aprendi no México: un hombre sin su casa no es un hombre -, nós achamos que uma pessoa que não tem direito à moradia não adquire, sequer, o direito à cidadania, que é um ponto fundamental para que os indivíduos possam efetivamente exercer o seu direito de discutir, de disputar na sociedade aquilo que melhor lhe convém.

A Administração Popular, num esforço articulado em vários de seus órgãos que intervêm aí - DEP, DMAE, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Educação, DEMHAB, Secretaria dos Transportes, enfim, um conjunto de órgãos do Município que, de forma conjunta, estão trabalhando intensamente no sentido de qualificar aquela área em vários aspectos -, nós estamos buscando, Srs. Vereadores, fazer com que a estrutura viária daquela região seja substancialmente alterada através do prolongamento da Voluntários da Pátria e também da pavimentação de outras vias, qualificando substancialmente o trânsito daquela região e dotando de outros acessos, senão aquele já conhecido da Avenida A. J. Renner. Nós temos uma proposta muito importante no que concerne ao saneamento, fazendo uma construção pesada, um investimento valioso, um investimento que requer um custo muito pesado para o Município, mas que irá refletir imediatamente em benefícios fantásticos para toda aquela região, eliminando, se não de vez, mas, pelo menos, minorando substancialmente as enchentes que aquela área sofre ao longo da sua história.

Há uma proposta para o transporte coletivo, que receberá um outro tratamento a nível do seu tráfego, da sua distribuição naquela região. Há uma proposta de qualificação das áreas verdes, especialmente do Parque Mascarenhas de Moraes, que é uma ampla área verde, mas que está ainda insuficientemente dotada de árvores, que a Prefeitura já fez um empenho fantástico de, através da SMAM, fazer um plantio, mas estamos também trabalhando na qualificação e na criação de outros espaços de lazer para a comunidade daquela região. Nós temos o Serviço de Saúde, através da instalação de postos de saúde para aquela área, a fim de oferecer àquela comunidade um atendimento mais qualificado e que efetivamente possa contribuir para a elevação e a qualidade de vida que nós tanto temos lutado para melhorar. A questão da educação também passa por essa questão, quando nós estamos trabalhando no término da Escola Ver. Antônio Giúdice, que está prevista para entrar em funcionamento a partir do mês de maio e, ainda que violente um pouco um calendário educacional, irá, com o esforço concentrado de toda a comunidade, poder funcionar e fazer com que a comunidade seja atendida nesse aspecto tão importante e que todos nós reconhecemos como de fundamental importância à nossa sociedade.

E temos, também, um relacionamento com a comunidade que se estende desde o lançamento desse Projeto e que estamos buscando discutir quotidiana e diuturnamente com todo aquele povo, a fim de aprimorar esse Projeto que tem que estar em sintonia profunda com as demandas da comunidade. Por último, tem a questão habitacional, que é algo de fundamental importância e que a companheira Lires Marques, também em palavras breves, irá fazer um relato para que, posteriormente, o Engenheiro Flávio Czarnobai faça uma explanação mais detalhada de todos os aspectos técnicos, cujo mapa está aqui atrás, de toda intervenção do Município, para que depois tenhamos a oportunidade de minimamente estabelecermos um diálogo, um debate com os Srs. Vereadores, com vistas a esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir referentes a esse projeto que é, como disse, de fundamental importância, não só para a Administração Popular, mas para toda a população da região, que terá a sua vida alterada para melhor, terá a sua vida efetivamente qualificada.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Srª Lires Marques, Diretora-Geral do DEMHAB.

A SRA. LIRES MARQUES: Sr. Presidente da Mesa, Ver. Airto Ferronato, Srs. Vereadores, Sr. Secretário do Planejamento, companheiro Engenheiro Flávio, Gerente do Humaitá, demais da equipe da Administração Popular, moradores do bairro Humaitá/Navegantes. Gostaria de contar, hoje, com a presença dos trinta e três Vereadores, porque entendemos que esse é um projeto de suma importância para a Cidade, assim como é importante para a Administração Popular, no sentido do compromisso que se tem, e que a Casa também tem, de tentar abrir o bairro Humaitá/Navegantes, para que esse deixe de ser uma ilha.

Tivemos, há algum tempo, uma tentativa de emancipação do bairro Humaitá, exatamente pelo abandono, ao longo do tempo, que vinha esse bairro sofrendo por falta de uma atenção maior por parte das Administrações. Então, esse projeto foi trabalhado como um projeto integrado para todo o bairro, como o companheiro Vasconcelos já levantou, que não aborda apenas uma questão, do DEP, por exemplo, tentando drenar toda uma região de tradicional alagamento. Também verificando o aspecto educacional, também verificando o aspecto ecológico, junto com a SMAM. Enfim, é um projeto de início de Administração, que se pensou integrando para a recuperação urbana de toda a região, tentando integrar à cidade de Porto Alegre uma região também tradicionalmente industrial e de comércio pesado. Então, entendemos que Porto Alegre tem uma função importante, considerando agora o Mercosul, de trabalhar uma região e recuperar essa região para o desenvolvimento econômico e comercial e na questão industrial. E o que me cabe, em termos de alerta e de preocupação, enquanto Departamento Municipal de Habitação, é o conceito que temos hoje de habitação.

Sofremos, em todo o País, por falta de uma política habitacional permanente e também com recursos permanentes, em termos de uma política social, um déficit habitacional de quinze milhões de novas moradias, e aí não está incluído o que chamamos de subabitação, frente ao empobrecimento da população. Teríamos que construir, imediatamente, no País, quinze milhões de novas habitações, afora a recuperação. No nosso entendimento, a população que está hoje nas vilas do Humaitá/Navegantes encontra-se em cima de áreas extremamente alagadiças, extremamente insalubres, que chamamos de alto risco para essa população. O projeto propôs a relocação dessa população, respeitando a mesma região, considerando que é uma população que trabalha, vive e já criou raízes no bairro Humaitá/Navegantes; são parentes, participam de associações de moradores, de clubes de mãe, de time de futebol, da igreja, viram seus filhos ali nascerem e ali merecem ser mantidos, com uma melhor dignidade de vida.

Essa proposta é que a Administração sempre tem: nunca relocar ou retirar populações jogando para longe do seu local de origem, de onde se enraizou culturalmente. Encontramos uma região, dentro do próprio bairro, possível de relocar essa população, numa área já drenada, com melhores condições ambientais e com condições de permitir que seus filhos sejam criados com menos doenças e problemas. O DEMHAB entra nesse projeto integrado na relocação dessa população para uma área de melhor condição.

O Flávio vai detalhar tecnicamente o projeto.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Flávio Czarnobai.

O SR. FLÁVIO CZARNOBAI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário do Planejamento, João Carlos Vasconcelos, Srª Diretora do DEMHAB, Lires Marques, companheiros do projeto, nossos amigos da comunidade, querido companheiro Clovis Ilgenfritz, de contrabando no Plenário, a proposta de reorganização urbana que a Administração Popular traz através do Projeto Humaitá/Navegantes se caracteriza por uma resposta clara e definida a todo um processo de demandas que a comunidade vem reivindicando ao longo de vinte, trinta anos, sem que tenha tido uma acolhida com a dimensão com que essa Administração se propôs.

A partir do processo de reestruturação urbana, com a anexação da região Humaitá/Navegantes na cidade de Porto Alegre, não apenas por um único corredor de tráfego, que hoje se faz de forma precária pela Avenida A. J. Renner, estamos estabelecendo uma proposta de recuperação desse espaço, que se constitui num potencial de desenvolvimento da Cidade, pelas suas características já citadas de empresas de porte pesado, de área industrial, definitivamente caracterizado, e por se constituir também num pólo de desenvolvimento que por essas carências já referidas ficou em estado estático ao longo deste tempo. Temos claro que a intervenção que se propõe nesta região, uma intervenção integrada de todas as estruturas que compõem a Prefeitura Municipal, não apenas como um ato isolado desta ou daquela Secretaria, mas com uma forma ordenada, integrada de trabalhar, e, desta forma, proceder ao melhor aproveitamento do esforço global da municipalidade.

Começamos por um item que é fundamental, que é exatamente a questão da estrutura de área, com o prolongamento da Avenida Voluntários da Pátria até o encontro da Rua Leopoldo Brentano, ao final do mapa assinalado, criando uma forma de acesso da Voluntários da Pátria para todas as regiões dos três bairros, tanto Navegantes, Humaitá e Farrapos, e possibilitando, inclusive, o acesso interno dos Municípios da Região Metropolitana, como Canoas e Esteio, que acessam pela Guilherme Shell, é uma rota alternativa para acesso. Apenas para complementar a proposta urbana de área, a conclusão da Rua Dona Teodora, um trecho situado entre a Frederico Mentz e prolongamento da Voluntários da Pátria, temos a conclusão da Avenida Ernesto Neugebauer, também complementará o esquema básico da malha viária, proporcionando rotas alternativas não somente para circulação de veículos de transporte de carga ou de pessoas, mas também responderá de forma maiúscula às novas propostas para o transporte coletivo que se processa, hoje, de forma bastante precária na região, em função, exatamente, da degradação da malha urbana existente e da sua não-interação com o conjunto.

Evidentemente que, para se construir esta proposta de estrutura viária, precisamos resolver o problema essencial, que é o problema do saneamento. O saneamento foi eleito como prioridade número um da Administração Popular, a partir das discussões com as comunidades no Orçamento Participativo. A manifestação ímpar da comunidade foi no sentido de que a Prefeitura investisse exatamente neste aspecto de saneamento. Os alagamentos são tradicionais nessa região. Temos um sistema de coleta de esgoto cloacal que não tem uma estação de tratamento de esgotos. Desta forma, é misturado às águas de chuva e é bombeado, praticamente in natura, para o rio Gravataí, trazendo problemas de poluição. Ao mesmo tempo em que esta situação de alagamento de cotas baixas que caracteriza a região acaba de degradar a estrutura viária, se constitui num processo de circuito fechado, a chuva destrói a malha viária e por sua vez impede a circulação de veículos, transtorna a vida de cerca de quarenta e dois ou quarenta e cinco mil moradores.

Então, entendemos como de fundamental importância essas obras de infra-estrutura básica. O saneamento da região, através da construção, já numa primeira etapa, de oitocentos e dez metros de extensão do coletor-geral do rio dos Sinos, obra que foi entregue à Cidade há dias atrás pelo Sr. Prefeito Municipal.

Recuperamos a Casa de Bombas nº 05, que bombeia essas águas do pluvial para o canal do rio Gravataí. Já iniciamos o segundo trecho do coletor nº 05, etapa de mais de quinhentos e dez metros do coletor já em desenvolvimento, que deverá estar concluído em janeiro ou fevereiro do ano que vem. Já iniciamos os trabalhos de pavimentação da Rua F, que inicia o processo de abertura e pavimentação da Voluntários da Pátria. Através da SMAM, foi construída uma sede administrativa para o Parque Mascarenhas de Moraes, em substituição à sede anterior, que já estava em processo de ruína. E foi estabelecido uma capatazia para a manutenção permanente do parque. Foram plantadas cerca de setecentas e cinqüenta mudas de árvores para dar cobertura vegetal a esse parque, ao mesmo tempo em que se está construindo recantos infantis, recuperando canchas, de forma que esta área possa ser uma alternativa concreta de lazer para a comunidade daquela região.

E a par de toda essa situação temos, ainda, já em fase final de detalhamento da projeto executivo, as obras de conclusão da Escola Ver. Antônio Giúdice. A SMED desenvolveu uma proposta de educação para aquela região, estabeleceu parâmetros básicos e está detalhando a fase final do projeto, devendo iniciar as obras ainda em dezembro deste ano. Esse colégio tem cerca de 55% de sua área física construída; em torno de quatro ou cinco meses, ele estaria concluído e em condições de integrar o sistema de educação municipal e potencializando o atendimento àquela região no que concerne à área de educação.

E, finalmente, temos a questão da moradia. Nós temos, nessa região, e eu acredito que todas as pessoas aqui presentes têm consciência disso, um dos piores quadros de subabitação deste País. Certamente, o pior quadro de moradia de Porto Alegre. Nós temos populações instaladas em cotas baixas que não têm a menor perspectiva, em sistema de esgotamento, que não têm condições de receber um tipo de reorganização local, porque as áreas por elas ocupadas não permitem a regulamentação do próprio local. Nós temos um dos piores quadros de saúde em função exatamente da inexistência de infra-estrutura básica. A Administração pensou, depois de ter analisado detidamente o problema, e encontrou uma alternativa na própria região, porque cerca de 70% de moradores dessas vilas de subabitação pertencem, trabalham, nas empresas da própria região, têm seus vínculos de trabalho e comunitários na própria região. Isso esta Casa já consagrou em 1934, ao elaborar a Lei nº 128, que garantia aos moradores dessa região a permanência do seu local de moradia.

Então, esse quadro temos de forma muito clara, e entendemos que relocar populações para fora das áreas onde elas se localizam em seus vínculos de trabalho, em seus vínculos comunitários, implica no êxito posterior e no fracasso da tentativa de solução de uma proposta habitacional concreta. Encontramos na região áreas vazias com infra-estrutura básica completa e que não tinham utilização. Encaminhamos nesse sentido uma proposta de alteração de regime urbanístico, viabilizando, aqui, que os quarteirões 49, 50, 51 do Loteamento Higienópolis tivessem os seus regimes urbanísticos alterados e regime industrial para área funcional de recuperação urbana, de forma a permitir os assentamentos dessas populações em condições dignas, em condições humanas.

Elaboramos uma proposta mínima de construção, qual seja, a construção de um embrião habitacional, usando tecnologia convencional, de forma a que se possa a curto prazo estabelecer, através de um processo de construção por mutirão, a ampliação coordenada e gerenciada por um grupo que permita que esse projeto todo se constitua e se consolide como uma experiência inédita. Entendemos que o projeto é polêmico, na medida em que é um projeto ambicioso, já que esse projeto demanda não só recursos do Município, mas também recursos do Governo do Estado, do Governo Federal, que estão sendo exaustivamente tentados com alguma sinalização bastante favorável. Temos também a colocar o apoio eficiente que tem sido manifesto, de forma não só teórica, mas do ponto de vista prático também, tanto pelas associações de moradores da região, como pelos empresários e pela associação de empresários da região, que tem demonstrado a preocupação muito grande no encaminhamento sério, correto, desse grande problema que aflige a região. Era isso que eu tinha a colocar.

O SR. PRESIDENTE: Está concluída a exposição por parte do Secretário. Nós abrimos espaço para as colocações dos Srs. Vereadores.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Sr. Secretário, aqui presente, Srª Secretária, Srs. Vereadores, senhores engenheiros, vou fazer apenas duas, três questões muito sintéticas e muito resumidas. Nesse plano todo há uma espécie de urbanização das ruas, alongamento? Há questão de dois ou três meses, eu estive na esquina da Pe. Beltrano, possivelmente com Frederico Mentz, não tenho bem certeza, e fui informado que no meio da Av. Voluntários da Pátria ou Frederico Mentz umas casas foram construídas, inclusive casa de material. Confesso que não estive no local, mas que observei de uma distância de uns duzentos metros. Não entendo como neste Município, depois de todo o rigorismo da Administração Pública com relação a construções, licenciamentos, eu vejo o que está acontecendo, nenhuma crítica com os bares de Ipanema, me lembro o que ocorreu com o Mc Donald’s. Então, eu parto do princípio de que realmente há rigorismo e eu não levanto objeções a esse rigorismo, mas, ao mesmo tempo, paralelamente ou simultaneamente, um cidadão qualquer resolve construir uma casa no meio da rua em Porto Alegre e constrói, sem nenhuma objeção, sem nenhuma advertência, impunemente.

Agora, poderia alguém dizer: “Mas é uma exceção, aconteceu só lá no Bairro Navegantes”. Não, não é exceção. Na Rua Ernesto Pelando, que ligava a Protásio Alves a algumas ruas num buracão, no bairro Ipiranga, agora não une mais, no mínimo vinte ou trinta residências, da mesma forma, foram construídas. Lá, muito pior do que no Navegantes, porque lá essas construções prejudicaram enormemente os moradores localizados ao longo da Rua Ernesto Pelando. Tem problemas de alagamento, tem problemas de calçamento, muitos deles têm dificuldade de colocar os seus automóveis nas suas garagens. Olha, estou falando de um bairro rico, como é o Moinhos de Vento, Av. Carlos Gomes, o Parque Matilde, bairro Assunção? Não! Gente pobre dificultando a vida, infernizando a vida de gente pobre. Então, primeira pergunta: por que estes fatos, na minha opinião lamentáveis, ocorrem em Porto Alegre? Segunda pergunta: fui informado de que ao longo da Rua Frederico Mentz, à esquerda, quase na esquina da Leopoldo Brentano, há uma negociação entre a Cohab e o DEMHAB para construir lá uma vila popular. Eu só queria saber se corresponde à realidade, se essas negociações estão sendo realizadas, até teriam por objetivo um terreno de propriedade da COHAB.

Em terceiro lugar, eu tenho ouvido críticas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores membros da Administração Municipal. Só isto, eu tenho ouvido críticas, eu fiz contato, eu recebi visitas. E tenho ouvido críticas de pessoas que levantam duas objeções, não sei se elas têm razão ou não. Primeiro: que este módulo com vinte e um metros quadrados seria tão insignificante para localizar uma casa que não resolveria o problema de ninguém. Eu ouvi que há possibilidade, tem mutirões, de se aumentar a metragem quadrada dessas construções. Mas têm pessoas que residem no bairro Humaitá que adotam o seguinte raciocínio: tirando pessoas da Vila Areia, da Vila Pinto, da Vila Pirulito, enfim, de quatorze vilas das imediações, para transferi-las para aquele projeto do loteamento projetado do lado direito da pracinha, entendem os moradores do Parque Humaitá que a Administração Municipal - eu não entro no mérito e nem estou criticando -, mas entendem os moradores que a Administração Municipal criaria dois problemas, porque não iria resolver, por exemplo, o problema da Vila Tio Zeca, Areia e Pirulito. E ia criar o mesmo foco do outro lado.

São objeções que as populações têm levantado e nós temos ouvidos para ouvir. E muitas vezes até vontade de fiscalizar e de trocar idéias com a Administração, que é o que, felizmente, estamos fazendo hoje, com alto nível.

Então, são apenas três perguntinhas, e gostaria que esta preclara Mesa pudesse esclarecer devidamente as dúvidas.

O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Ver. Omar Ferri, o Engenheiro Flávio Czarnobai irá lhe explicar o primeiro ponto, que concerne a essa construção que V. Exª está denunciando agora. Eu não tinha conhecimento dessa realidade, mas nós vamos verificar e vamos tomar as providências cabíveis.

O SR. OMAR FERRI: Está sendo construído um coletor-geral, e eu tenho observado, eu diria mais de dezenas de ruas naquela região toda: Frederico Mentz, D. Teodora, a Pernambuco, A. J. Renner, a Vila Farrapos, a Voluntários da Pátria, que quando chove se transforma num lamaçal, num verdadeiro dilúvio, inclusive no nº 500 da Rua D. Teodora há um valo que está sempre obstruído. Um amigo meu, Sr. Valter, há dois ou três meses atrás, entrou no valo. O valo contém todas as matérias já conhecidas por nós. Em todos os cantos da cidade de Porto Alegre, coliformes fecais existem por aí. Mas ele entrou no valo e tirou pedras enormes, paralelepípedos de construção. Então, a quarta pergunta seria a seguinte: se esse coletor teria o mérito de efetiva e concretamente eliminar o problema de inundação dessas ruas. Entre elas, vou acrescentar mais a Travessa Beirute e a Venezuela.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO CZARNOBAI: Vereador, vamos pela ordem inversa, vamos trabalhar primeiro essa questão dos alagamentos problemáticos. O coletor-geral é uma estrutura de drenagem urbana que é pressuposto para que as redes de microdrenagem escoem para algum lugar. Então, tradicionalmente, essa região Humaitá/Navegantes teve construída a sua rede de microdrenagem, que é aquela drenagem fina, aquela rede fina que recebe as águas de chuva, e lançava esses efluentes num valo a céu aberto, que era aquele valo que corria paralelamente ao longo da freeway. Evidentemente que, ao longo do tempo, pelo processo de assoreamento, porque essas águas de chuva trazem consigo material carreado pelo arraste da superfície das ruas, trazem consigo, também, e isso já é uma questão cultural, lixo, pois as pessoas esquecem que posto de visitas não é local para depósito de lixos, e trazem sofás, pneus, camas, as mais variadas hipóteses de materiais.

A construção do coletor nº 05 é pressuposto básico, porque é o grande caudal onde vão desaguar as águas da microdrenagem da região. Evidente, depois de vinte anos sem termos uma solução na área de macrodrenagem, no caso do coletor-geral nº 05, 90% das redes de microdrenagem da região estão entupidas. Já se iniciou há cerca de três meses um processo de limpeza das redes, mas temos mais de quinze quilômetros de redes para desobstrução. É um processo que demanda tempo, sem falar nas situações que só podem ser constatadas a partir da operação do coletor-geral, que permitiu que se reduzisse um pouco mais o nível de água na ocasião de alagamentos. Isso não diz respeito à abertura dos canos, pois a padronização do sistema de drenagem urbana parte de premissas técnicas. O Departamento de Esgotos Pluviais tem critérios de altíssimo nível para o dimensionamento dessas redes. Trabalhamos com equações físicas e matemáticas que asseguram uma eficiência do sistema como um todo. As redes mais finas são de trezentos metros quadrados, o mínimo estabelecido pelo DEP. A questão toda é como um sistema sangüíneo, não comparando. Temos problemas de conservação, até porque, em função do grau de conservação, em relação aos veículos pesados, ao tráfego de veículos pesados, nós temos em vários trechos das ruas da região uma inversão de caimento. Então, a pavimentação deprimiu e em vez de as águas serem conduzidas pela calha da rua, pela sarjeta, para as bocas-de-lobo, elas estão empoçando. Então, nós temos problemas dessa ordem, são problemas de ordem de conservação, que o DEP e o DMAE estão trabalhando com muita dedicação e que existe, inclusive, um programa que deverá levar pelo menos ainda uns quatro a seis meses para que seja totalmente cumprido.

Agora, evidentemente que alagamentos, eles acontecem em Nova Iorque, acontecem em Paris, acontecem em qualquer cidade civilizada do mundo, porque existe uma série de questões: a água não cai de uma vez só dentro de um coletor, dentro de um cano, ela sofre uma série de obstruções, de impedimentos ao seu desenvolvimento, e ela tem intensidades maiores ou menores. Então, nós temos aí uma série de fatores que são às vezes aleatórios, que podem demandar num determinado alagamento, quer dizer, num determinado momento há outro alagamento. E alagamentos como o da Vila Dona Teodora fazem parte desse programa.

Para que a gente fizesse uma intervenção ao nível de drenagem urbana para solucionar todos os problemas da região, teríamos que investir cerca de 10 milhões e 500 mil dólares. Infelizmente, a Prefeitura de Porto Alegre não tem essa capacidade de investimento. Então, estamos tentando, de forma muito clara, trabalhar na estrutura. Vamos pegar aquelas soluções que vão produzir melhor efeito, dando melhores resultados para os problemas locais, para que não continuem, no futuro, as soluções dos problemas a serem reformuladas. Isto é, se constituam em obras de caráter permanente para, ao longo do tempo, a continuidade das soluções que venham a ser dadas tenham um encaminhamento técnico pelo qual se consiga resolver todos os problemas de alagamento em Porto Alegre, porque esses alagamentos constituem uma coisa realmente caótica.

Com relação ao tempo anterior, temos em Porto Alegre alagamentos menores em todas as ruas, como na Beirute, que o Vereador citou. Mas não é só aí. É na Beirute, na Venezuela, na São Jorge e outras, que são vias ou zonas que estão sendo saneadas com essas soluções técnicas apontadas. Mas essa solução é um processo lento, em muitos casos é um trabalho braçal, não existe equipamento que possa, por exemplo, trabalhar dentro de uma tubulação com um diâmetro maior do que um metro e vinte centímetros, um metro e meio. Então, esse é um trabalho braçal, muito demorado, mas é uma questão que pode ser equacionada.

Com relação à construção daquelas casas na Frederico Mentz, eu diria que o problema de construção clandestina em áreas públicas, ele decorre de um fenômeno que nós temos experimentado, neste País, ao longo dos últimos quarenta anos, sem que se tenha uma proposta concreta para isso. Temos um quadro de achatamento salarial, de degradação do poder de compra, do poder de moradia, do poder de sobrevivência do cidadão brasileiro. Nós não temos políticas habitacionais, e as máquinas públicas não conseguem ter a eficiência que deveriam ter, porque o empobrecimento da população cresce de forma geométrica, enquanto a máquina pública não consegue, de forma alguma, acompanhar isso. Eu diria que as casas que foram construídas, quando nós fomos cientificados, já estavam concluídas, e nós não tínhamos poder, a não ser através de uma ação demolitória e de uma ação agressiva ao cidadão que está tentando, minimamente, sobreviver debaixo de um teto, e que não estava exatamente sobre o leito da via pública, estava fora do leito da via pública, tanto é que o leito da via pública, na Rua Frederico Mentz, está absolutamente liberado naquele trecho, embora não esteja pavimentado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: De fato, a Administração Popular está tratando com a Cohab a questão dos terrenos. Estamos em processo de discussão, como estamos também com o próprio Governo Federal. Quero dizer a V. Exª que, no que concerne a essa denúncia, que já o Engenheiro Flávio explicou que não se trata de uma construção no leito da via pública, eu espero que esteja já esclarecido, e no que toca, creio, ao último quesito da sua pergunta, na questão do embrião, da sua dimensão reduzida, quero lembrar a V. Exª que a palavra “embrião” reflete etimologicamente aquilo que nós temos o entendimento: é apenas o embrião para que, posteriormente, seja desenvolvida ali uma residência, mas dotada das condições mínimas de saneamento básico, a fim de que o cidadão possa, no decorrer da sua vida, construir a sua residência, a sua casa em condições minimamente aceitáveis no mundo atual.

O SR. OMAR FERRI: Todas aquelas vilas serão transferidas para o loteamento projetado? Como ficariam aquelas áreas onde se encontram essas quatorze vilas?

A SRA. LIRES MARQUES: Não são quatorze vilas, eu diria que são pontos, Ver. Omar Ferri. Temos as Vilas Tio Zeca e Areia, a companheirada está aí, a Vila Pirulito; na Teodora, a Prefeitura está desenvolvendo um projeto de regularização fundiária para a permanência no local; temos a Vila Esperança. Os demais são pequenos aglomerados de casas que, no total, somam em torno de mil e seiscentas habitações. A proposta é relocar essa população ao longo da Voluntários, onde o Engenheiro Flávio já levantou que é uma quota muito baixa, a urbanização e o assentamento humano são inviáveis para o loteamento.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos lembrar aos Srs. Vereadores que após esta Sessão Ordinária haverá duas Sessões Extraordinárias para cumprimento da Pauta Especial do Orçamento, Processo nº 1872/91. Lembramos, também, que às dezessete horas teremos Sessão Solene para homenagear o qüinquagésimo aniversário do Instituto Santa Luzia e o vigésimo quinto aniversário da Escola Especial Concórdia. Como temos diversos Vereadores inscritos, solicitamos que, na medida do possível, sejam bem objetivos.

Passamos a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, senhores membros da Administração Popular presentes a esta Sessão, demais Vereadores, representantes comunitários presentes aqui, na maior parte do que eu ia perguntar, me considero contemplado pelas respostas dadas pela equipe ao Ver. Omar Ferri. No entanto, gostaria de salientar que nós vivemos uma situação não apenas de Porto Alegre, uma situação de miséria social determinada por um programa político deliberado, de um Governo Federal que se submete por essa política a uma economia e suas oscilações no plano internacional. Então, cabe, eventualmente, a uma Administração, no Município, resolver problemas sociais do conjunto da população brasileira, e deve, trabalhando essas idéias, resolvê-las, e isso só é possível através de uma luta conseqüente contra a sua exploração. Não pode uma Administração Municipal ter uma solução para todas as mazelas do País, mesmo que elas ocorram no Município.

Queria salientar isso porque, como administrador do Município, talvez essa resposta não coubesse a um dos membros da equipe, ainda que isso tenha sido dito, embora com outras palavras, pelo engenheiro encarregado do projeto. Quero frisar bem, a miséria social, que provoca o desemprego, a falta de moradia, a falta de escolas, a falta de condições de saúde da população, não é responsabilidade do Município. O Município tem política e tem um orçamento que vai ser votado em novembro, e esse orçamento deverá atender parcialmente alguma dessas necessidades, mas não todas. O salário não é votado no orçamento, o salário é decorrente da crise inflacionária, da política deliberada de exploração. Dito isso, queria saudar esse projeto, que já conhecia de outra oportunidade, por ocasião de um debate com a equipe que o desenvolve, e procurar junto a esta Câmara de Vereadores o espaço da discussão e do debate, para que não se separe mais ainda os pobres dos pobres.

Eu, como morador da Vila Cefer, em 1976 tive que enfrentar uma ridícula proposta de pobres que queriam erguer uma cerca para que os companheiros moradores da Vila Pinto, ao lado, não usassem o ônibus da Vila Cefer II. Separar os pobres dos pobres é aumentar ainda mais a miséria neste País. Por que se mora em um apartamento de dois quartos, financiado pelo BNH em vinte e cinco ou doze anos, vai-se impedir que uma pessoa more a partir de um embrião ao seu lado? Isso pode estar passando pela cabeça de alguém que defende os dois quartos e vinte e cinco anos contra a favela. Mas, por favor, esta Casa não pode separar os pobres dos pobres! Alguém deve repensar, no seu coração, porque isso está sendo jogado, neste momento, numa perspectiva de localizar, sim, de relocalizar, a partir do saneamento de uma área, pessoas em melhores condições de moradia das que freqüentam hoje. Creio que é esta a finalidade do Projeto, que também dá melhores condições de moradia, de trânsito, de ocupação da área às pessoas que já moram, melhora um pouco do que existia um tempo atrás. Creio que era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Prezado Secretário Vasconcellos, ilustre Diretora Lires Marques, do DEMHAB, Engenheiro Flávio Czarnobai, eu confesso que vivo, neste momento, uma dúvida atroz, de caráter social, mas, principalmente, de caráter econômico. Eu, desde o primeiro momento em que o Engenheiro Flávio esteve em meu gabinete, eu me entusiasmei pela idéia, porque, saibam os senhores ou não, de minha parte eu conheço, já labutei nessas comunidades aqui referidas, já tive lutas, inclusive, com traficantes na Vila Tio Zeca, quando, numa ocasião, era gerente do programa Pró-Creche, Governo Amaral de Souza. Desejava instalar a primeira creche naquela área alagada que fica do lado direito de quem entra na Vila; a comunidade foi proibida de deixar instalar aquela creche pelos traficantes que ali tinham um QG naquela região, ficaram com receio que fosse estragar o seu próspero negócio. Mais do que isso, ameaçaram sociólogos, assistentes sociais. Havíamos adquirido ali uma casa para instalar um centro social e terminamos colocando aquela creche na Vila Esperança, que é creche em pólo segundo. Depois colocamos uma marcenaria, que até hoje funciona na Vila Farrapos, colocamos salões comunitários em todas as vilas, de modo que conheço um pouco dessa região ao tempo que éramos Governo. Isso tem que ser resolvido, mas conversando, daqui e dali, sinto que está gerado um conflito com a comunidade que está ali assentada no Parque Humaitá. E este conflito me parece irreversível.

Então, estamos propiciando, nós, Poder Público, Prefeitura e Câmara, a eclosão, talvez, de um conflito que vai ter desdobramentos, cujas conseqüências não consigo prever. Há receio de que os embriões não sejam utilizados pelos moradores das vilas, porque, próximo dali, está a Vila Tripa, e que estes moradores poderiam, numa noite, ocupar isto. É uma coisa que ninguém pode prever, que o pessoal da Vila Tripa, num belo dia, resolva invadir, e fique tudo na mesma, sem a solução do problema. É um receio que parece ser contornável.

Agora, o de caráter econômico, o que vejo é o seguinte: o recurso que vai ser empregado neste terreno, que é uma zona nobre, uma zona central, o coração da região metropolitana, é uma zona, portanto, nobre, será que o metro quadrado, com a venda desse terreno todo não se compraria três metros quadrados adiante? E com este dinheiro também não se conseguiria dar mais do que um embrião? Aí a minha preocupação é a mesma do Ver. Omar Ferri, dar uma casinha a essa gente.

Lanço estas questões todas, ilustre Secretário Vasconcelos, porque conheço a sua sensibilidade, pois já tivemos negociações de outros casos em Porto Alegre, o caso do IPE, e foi uma solução muito feliz para todos, com a participação do DEMHAB, também. Sinto este conflito, vejo que a comunidade - não sei se está presente aqui a Associação de Moradores -, eles estão muito determinados em reagir contra alguma coisa que eles entendem como agressão à comunidade. Quando eles compraram, não estava previsto, aquilo era uma área para utilização, animação, e hoje se acham surpreendidos com a idéia de implantação de uma comunidade, e que não é aquela comunidade que eles utilizam.

Sei que o Ver. Adroaldo Corrêa fica horrorizado com essas coisas, mas sei que os fatos sociais não compete a nós decidir se são bons ou maus, eles existem, e acho também que o Poder Público, ao implantar, ao fazer o assentamento de uma comunidade dessas, ele deve levar em consideração esse conflito, que me parece evidente, ele está aflorado e que não temos como contornar, pelo menos, no momento. E o lado econômico? Será que a venda disso aí, mais adiante, não compraria muito mais, considerando que essa é uma área nobre? Para que possamos dar uma área maior, ou pelo menos uma casa maior para esses moradores, para que eles se sintam melhores, mais gente. Então, são essas dúvidas que eu coloco para a resposta dos senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo poucos Vereadores no Plenário, e o assunto me parece importante; portanto, gostaria que V. Exª, Sr. Presidente, me informasse de que forma os visitantes foram convidados, se foi algum Vereador que requereu o comparecimento deles aqui. É uma mera curiosidade.

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos nossos Vereadores que os nossos ilustres participantes estão aqui em visita, gentil e espontânea.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acompanhando o raciocínio do Ver. Omar Ferri, visto a grande importância da visita dos ilustres Secretários nesta Casa, acho que os Vereadores deveriam ser alertados, porque é um assunto muito importante, um assunto que abrange principalmente aquela região da Zona Norte.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se manifestará tão logo tenha informações a respeito e, especificamente, em relação às Questões de Ordem levantadas. Nós concedemos a palavra ao Sr. Secretário.

O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Eu estava tentando responder a questão suscitada pelo Ver. Vicente Dutra. Vereador, eu sou sociólogo e tenho a satisfação de dizer que a companheira Lires também é socióloga, e que o Governo Popular têm três secretários sociólogos, o que é um avanço, porque quando eu ingressei na universidade sociólogo era sinônimo de comunista, o que não é desonra para ninguém, pelo contrário, muito me honra, por que eu sou comunista, mas eu quero dizer que fui perseguido muitas vezes e tive inclusive tolhido o meu desenvolvimento profissional por ter optado, na minha vida, por estudar Ciências Sociais, que na época da ditadura militar era considerado um ato subversivo.

Nós fizemos uma pesquisa que nos revelou que algumas hipóteses estavam equivocadas. Nós partimos do pressuposto de que a população ali assentada provinha da economia chamada informal, não tinha ligação com o mercado formal de trabalho. Nós fomos surpreendidos, porque a maioria economicamente ativa está vinculada ao mercado informal de trabalho. Motivo pelo qual achamos que seria uma impertinência da Administração Popular tratar de removê-los daquela área, já que ali eles trabalham e, inclusive, diz respeito ao urbanismo moderno fazer com que as áreas sejam mais mistas do que simplesmente aquela visão da cidade em que tem uma área industrial numa ponta, uma área residencial em outra ponta e avenidas rasgando a cidade de lá pra cá, fazendo a cidadania viajar o tempo inteiro em busca do ganha-pão de seu dia-a-dia. Achamos que aquela comunidade deve permanecer naquela área, ainda que o custo possa ser um pouco elevado, e é este um dos princípios da Administração Popular.

Quero dizer que, examinando nos noticiários do dia de ontem, não sei bem se na revista “Isto É, Senhor” ou em outra fonte, porque recebemos uma dosagem muito grande de informações, mas notamos que a nossa população é profundamente católica. Em 1898, era 98,2%; em 1980, esse percentual baixou, e hoje 85% da população brasileira é católica. E eu tenho absoluta certeza de que no coração de todo católico permanece a solidariedade humana e permanece a presença de que Cristo nasceu numa estrebaria e que ele não recebeu, a família dele, nem José nem Maria, apoio de ninguém do governo de Herodes, naquela oportunidade, para ter uma vida mais digna. E nós percebemos também, Vereador, que a cada campanha política, todos os partidos, nas suas mais diferentes gamas, nas suas mais diferentes colorações, se preocupam com as classes mais desfavorecidas, com as classe amassadas, com aqueles que são desprotegidos e que são efetivamente miserabilizados pelo processo civilizatório. Nós achamos que esse povo tem que resgatar a sua vida, e a Administração Popular busca trabalhar nesse sentido.

Eu quero lhe dizer que, não obstante o fato de eu ser comunista e de me honrar com essa condição, também a mim me inspiram muito alguns princípios cristãos de solidariedade humana. E nós achamos, como diz também o nosso companheiro, Ver. Adroaldo Corrêa, que pobre não se separa de pobre, é necessário que se tenha uma compreensão mais exata do problema, da dimensão humana, e que possamos efetivamente sair do terreno que muitas vezes envolve algum aspecto de hipocrisia para o terreno efetivo que deve permear os nossos corações. Aquela comunidade padece historicamente, e a Administração Popular teve a coragem de fazer esse enfrentamento. E nós temos também a coragem de assumir, perante a cidade de Porto Alegre, esse encargo. Acho que a história um dia irá escrever e irá dizer que a Administração Popular tocou numa ferida muito séria, que angustiava seriamente grande parcela da nossa população. Nós vamos prosseguir nessa trajetória, Vereador. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo Questões de Ordem do Ver. Ervino Besson e do Ver. Omar Ferri, nós informamos que, segundo o art. 203, o Secretário Municipal ou o Diretor de Autarquia ou de órgão não-subordinado à Autarquia, poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou à Comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente. Nós informamos que foi mantido o entendimento com o Presidente e constou do espelho a informação de que haveria esta exposição na tarde de hoje. Dezenove Vereadores responderam presença, temos em torno de onze Vereadores. Na minha opinião pessoal, entendemos, dada a importância do tema, poder-se-ia ter combinado com um período um pouco maior, para que mais Vereadores tivessem conhecimento do assunto. Questão de Ordem com o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é para dizer que creio que a Casa se sente honrada com a presença dos Srs. Secretários, da Srª Secretária. A minha Questão de Ordem, adendando à Questão de Ordem do Ver. Omar Ferri, creio que há pouca presença de Vereadores no Plenário. Se os Vereadores tivessem sido avisados com maior antecedência, deveria haver mais Vereadores aqui. Creio que nesse momento não temos nem “quorum” regimental para continuar com a Sessão Ordinária. É nesse sentido que foi a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, apenas respondendo sua Questão, temos onze Vereadores no Plenário, portanto, há “quorum”. Nós nos filiamos à preocupação de V. Exª; até, no meu entendimento particular, procede.

Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Só, Sr. Presidente, dizendo que esta Sessão tem um momento, e que outro momento desse período da tarde de hoje, como é quinta-feira, é utilizado pelas Comissões Permanentes da Casa. Os Vereadores que têm os seus projetos em exame ou projetos de relator que estão em exame estão nessas Comissões aqui, nesta Casa. Muitos aqui estiveram respondendo presença, outros têm vindo na liberação das Comissões, comparecendo ao restante do trabalho.

O SR. PRESIDENTE: Procede a Questão de Ordem de V. Exª, nós acatamos. Questão de Ordem com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): O Ver. Omar Ferri, depois de sua exposição, pôde fazer uma espécie de réplica. Eu gostaria de usar desse direito.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, só um momento, para uma complementação. O Vereador fez mais uma pergunta naquele momento. Apenas, até porque não existia mais nenhum Vereador inscrito, esta Mesa concedeu a palavra para que ele fizesse mais algumas colocações, não foi réplica.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu tenho uma pergunta a fazer. Quero dizer que ouvi, embevecido, o discurso eloqüente do Sr. Secretário, onde faz sua profissão de fé pelo cristianismo. Isso é um avanço nos dias de hoje. Esqueceu S. Exª, talvez, de citar algumas outras passagens do Evangelho, que manda que sejamos prudentes. Esqueceu também S. Exª de fazer referência à parábola dos talentos, duas vezes citada, em que Deus, através de uma parábola, nos enseja que usemos a nossa imaginação, os nossos talentos, quer dizer, a nossa criatividade para a solução dos problemas. Então, quando eu proponho que se examine essa questão sob o aspecto social e sob o aspecto econômico, o que é que eu estou querendo? Eu estou querendo uma solução boa. A solução emocional, radical, é esta que está sendo proposta. Eu estou querendo um pouco mais adiante. Eu quero uma casa melhor, num terreno melhor, sem que haja conflito entre duas comunidades. Se isso aí é ser anticristão, então eu sou, neste momento, um rigoroso anticristão. O que eu quero é o melhor para a comunidade. E Deus, através de Cristo, através da sua mensagem, quis exatamente isso: que as pessoas se entendessem e não resolvessem as questões radicalmente e de forma emocional, como está sendo proposto.

De outra parte, ousando esse espírito cristão que anima a Administração, eu vou fazer a pergunta: como está a solução da doação de um terreno à FADERS, que foi registrada aqui no Plenário? Vou passar ao Sr. Secretário e tenho certeza de que nesse caso ele é inocente, porque isso foi uma combinação com a Administração Popular feita no dia 02 de novembro e tem a manifestação do Líder do PT, na ocasião, João Motta, dizendo que em três meses a Fundação do Excepcional receberia um terreno para implantar o Centro de Atendimento ao Deficiente e, até hoje, não foi cumprido, faz quase um ano. Então, vamos usar esse espírito cristão para cumprir aquilo que foi acertado em Plenário e registrado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós informamos a S. Exª que esta questão não faz parte do objeto da presença do Sr. Secretário na Casa. Portanto, não há necessidade de responder. Esta Mesa toma a decisão de não abrir espaço para a resposta e concede o tempo ao próximo Vereador.

Com a palavra o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades da Mesa, minha saudação especial à equipe que trabalha no Parque Humaitá, aos líderes comunitários que têm a coragem de morar naquela localidade e a coragem de lutar por melhorar. Eu acho que realmente para meter a mão naquela zona de Navegantes tem que ter coragem. Para morar lá já tem que ter coragem; agora, brigar para melhorar tem que ter coragem também. Eu fico muito feliz com esse projeto, já o conhecia e hoje fiquei conhecendo-o mais. É uma das coisas que ainda quero conseguir: dormir em paz somente quando ver aquilo bem. A razão é de ter participado, com vários companheiros, da organização de algumas associações, entre elas a Unabam, uma luta antiga.

Meus cumprimentos. Aquilo é “coragem de mudar”, não gosto muito desse slogan, mas aquilo é coragem. Mas há conflitos necessários, são inevitáveis, não há bom senso que resolva. Lembro-me de que uma vez, no DEMHAB, quando íamos implantar uma fábrica do DEP em frente do Jardim Medianeira e na grande Cruzeiro, o pessoal do Jardim Medianeira veio com a Brigada, com tudo, para impedir que se colocasse a fábrica. À noite fui lá, de forma educada, disse a eles que evitar qualquer tipo de obra que melhorasse a vizinhança, a melhoria da qualidade de vida daquela gente, em última análise era burrice, burrice porque lá estávamos tentando implantar um projeto que ia melhorar as condições de vida da vizinhança, isto iria beneficiá-los na medida em que ia melhorar a vizinhança. Será que eles preferem que as vilas vizinhas sejam sem condições? Disse que, quando as vilas não têm condições, aí é que os marginais criam asas. Com bons modos, chamando-os de burros, mas de forma educada, acabaram convencendo-se e deram apoio ao projeto. Aquilo é burrice, mas burrice tem cura. Às vezes, um conflito, enfrentá-lo, é a melhor cura ou tratamento para a burrice. Quando ouvi a Secretária Esther Grossi dizer que cientificamente está comprovado que a inteligência é capacidade inerente a todas as pessoas, dado que é um processo que se adquire, cheguei à conclusão de que a burrice também tem cura.

Então, são como aqueles do terreno do IPE a que se referiu o Ver. Vicente Dutra, porque quem não consegue dar - isso nem é uma questão de solidariedade, embora tenha gostado...

O Sr. Omar Ferri: V. Exª está se referindo a alguém desta Casa?

O SR. HERIBERTO BACK: Não entendi a sua pergunta.

O Sr. Omar Ferri: Como? V. Exª fala em burrice de pessoas e não entende? Talvez V. Exª também não tenha inteligência suficiente para me entender ou entender a pergunta.

O SR. HERIBERTO BACK: Talvez eu não chegue nunca à luminosidade de sua inteligência, Ver. Omar Ferri.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. HERIBERTO BACK: Eu já tinha visto manifestações, todas inteligentes, mas mais inteligentes, também, do Ver. Omar Ferri, pelo qual eu tenho uma enorme admiração pela sua inteligência.

Eu estou colocando estas questões pelo seguinte: eu acho que a mensagem de solidariedade é importante, eu acho que tem que se tentar ganhar aquele pessoal lá do Parque Humaitá, mas, também, se for necessário o conflito, que se faça o conflito. Que com uma medida às vezes cirúrgica também se faz curas. Porque realmente é uma batalha contra a burrice. Eu volto a dizer, não batalhar por melhorar a sua vizinhança é a mesma coisa que se trancar dentro de casa, não cuidar do pátio, não cuidar da rua na frente, jogar o lixo do lado, no terreno baldio; quer dizer, é a mesma coisa, muita gente faz isso na cidade, na sua vida individual. Eu tenho plena convicção de que este conflito vai ser vencido, até porque os vileiros, embora muitas vezes sejam comparados com lixo, como gente burra, gente marginal, é o pessoal mais inteligente, com todo o respeito por todas as outras categorias sociais. Mas talvez, para a necessidade da sua luta, eles sejam a população mais inteligente que existe hoje. O Ver. Vicente Dutra sabe disso, ele foi Diretor do DMLU e lidou com os líderes vileiros vários anos e sabe da inteligência dos líderes vileiros, pela escola da vida que eles freqüentam. Então, eu acho que esse conflito vai ser resolvido exatamente pela capacidade de persuasão, de inteligência dos líderes dessas vilas que estão aí. Então esse aspecto, realmente, não me preocupa.

Quanto ao custo que às vezes me assusta um pouco, mas é inevitável, é uma prioridade número um atender aquelas pessoas que estão absolutamente à margem, em situação absolutamente difícil. Apenas isso. Quero saudar a equipe que trabalha lá e os companheiros das comunidades. E o apoio que for necessário, nós estaremos à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, de minha parte, saudar o Sr. Secretário do Planejamento, a Srª Diretora do DEMHAB, Drª Lires Marques, o Engenheiro Flávio Czarnobai, Chefe do Escritório do Projeto Humaitá/Navegantes e assessoria. Faço, em especial, uma manifestação às lideranças de moradores daquela região da nossa Cidade. Quero dizer que sempre é bom ter aqui movimentos comunitários, não movimentos comunitários pelegos, e esperamos contar sempre e cada vez mais com a presença deles nesta Casa, porque vai depender deles a aprovação desse projeto. Não temos nenhuma dúvida em relação a isso. O Projeto Humaitá/Navegantes é um projeto muito bem elaborado, e digo isto de cadeira, porque conheço o projeto há muitos meses, tenho acompanhado, inclusive, as modificações que nele foram introduzidas, são melhoramentos que o projeto tem recebido. É um projeto de responsabilidade, que reformula a malha urbana, vai provocar mudanças na estrutura da malha urbana naquela região, mas para melhor. E quando se fazem mudanças na malha urbana, desse tipo, tem que se tratar a questão com seriedade, ou se dá com os burros na água. Não é isso que o escritório está fazendo, nem é isso que a Administração Popular quer.

Esse é um projeto que tem sido aperfeiçoado através dos tempos e, hoje, já tramita nesta Casa para discussão e votação dos Srs. Vereadores. Aquela região da Cidade já merecia há muito tempo uma intervenção desse tipo. Há poucos dias estivemos na inauguração de uma obra que o Sr. Prefeito inaugurou, obra há muito tempo reclamada pela população e obra de que a Cidade muito carecia e que faz parte desse projeto. Sr. Presidente, não entendo nem posso aceitar que, frente a um projeto dessa envergadura, dessa qualidade, dessa dimensão, dessa seriedade... Até quem não concorda com ela passa a acreditar e dá ao Projeto Humaitá/Navegantes o priorismo indispensável ao projeto.

Uma das questões, não é de todo o projeto, é a questão da relocação de algumas vilas, chamadas vilas populares, que é uma coisa imprescindível, mas que não vale só para o Projeto Humaitá/Navegantes. O objetivo de qualquer Administração, qualquer partido, e direi mais, qualquer ideologia tem compromisso de regularização, de urbanização, ou, se for o caso, de relocalização de vilas populares quando no lugar onde elas estão não é possível a urbanização. Isso não pode causar espécie de forma alguma.

O Ver. Heriberto Back falou em burrice, eu vou falar em outro fenômeno que é comum no Brasil, que se chama oportunismo, e de um outro que se chama demagogia, porque, entre outras coisas, nas eleições gerais de 1990, naquela região da Cidade, mais precisamente no bairro Humaitá, e eu sou conhecido daquela região, sou conhecido no bairro Humaitá, no bairro Anchieta e outros bairros, vários cabos eleitorais e inclusive candidatos percorreram o bairro Humaitá dizendo publicamente, eu tive ocasião de testemunhar naquele bairro, dizendo que a comunidade não deveria votar, em hipótese alguma, no candidato da Frente Popular Gaúcha, Dr. Tarso Genro, Vice-Prefeito desta Cidade, porque, segundo afirmavam aqueles oportunistas, o Partido, a Administração do Dr. Tarso Genro, então candidato a Governador do Estado, queria levar - palavras deles - os maloqueiros para o bairro Humaitá. Então, a população do bairro Humaitá, eu não acho que seja uma coisa irreversível ou irremovível, agora, a forma como a população recebeu a versão malfadada, a versão de má-fé que foi passada ao bairro, só pode ter provocado uma reação até de desespero quando foi colocado lá que a Administração Popular, o PT, PCB, etc., iriam levar os assassinos, os maloqueiros, os marginais, só isso. Para aquelas pessoas, o Projeto Humaitá/Navegantes se constituía única e exclusivamente nisso: na relocalização, não de pessoas da comunidade, não de vilas, mas de marginais e assassinos para as proximidades daquele conjunto habitacional. Então, não é só burrice, é até inteligência de má-fé, mal intencionada de alguns que lá estiveram e que continuam, inclusive, fazendo esse tipo de cantilena naquele lugar.

Mas eu confio no poder da verdade e no bom senso de toda aquela região. E nas reuniões que houve para discutir esse assunto, na Zona Norte, ficou claro que mais de vinte comunidades se manifestam inteiramente a favor de todo o projeto. E apenas uma comunidade tem se manifestado, democraticamente, contra uma parte do projeto, mas está em processo de negociação. Agora, infelizmente, não tenho visto muito os meus Pares, colegas Vereadores, nessas reuniões. E isso eu quero lamentar. Não somente aqui, mas lá nas comunidades, onde a comunidade diz o que ela entende do projeto, o que ela quer do projeto, se ela quer a aprovação do projeto, como quer, com que modificações, assim por diante. Gostaria que os Srs. Vereadores fossem a estas reuniões, assistissem a essas reuniões, para que ouvissem o povo e para que constatassem o que ele pensa a esse respeito.

E a respeito dessa questão se falou de tanta coisa hoje, falou-se até sobre o Testamento. E eu, como o Ver. Vicente Dutra, sou cristão, sou católico, ecumênico, claro, e sou socialista, e como o Ver. Vicente Dutra eu sei que a Bíblia não pode ser interpretada unilateralmente. Ela é um livro da sabedoria e tem várias mensagens lá. Não se pode pinçar uma coisa da Bíblia e dizer que aquela é toda a verdade. E, contrapondo-me ao Ver. Vicente Dutra, eu queria lembrar uma outra passagem, que é a seguinte: “Não se pode servir a dois Senhores”. Sempre que a gente tenta servir a dois senhores, fazer média com duas comunidades, jogar uma contra a outra com fins demagógicos e eleitoreiros - o que absolutamente não é o caso de V. Exª, Ver. Vicente Dutra, conheço V. Exª, mas outros fizeram -, nós vamos conseguir, na realidade, apenas semear a discórdia, a cizânia, embora possamos colher alguns votos, mas nós não vamos conseguir chegar ao bem da comunidade. E o que é pior: corremos o risco de ficar mal com os dois. Isso pode acontecer e até já está acontecendo lá. E também Cristo, nas suas palavras, nos prevenia contra o erro do farisaísmo, aqueles que iam à sinagoga, sentavam no primeiro banco, mas não faziam aquilo que era pregado. Então, eu acho que essa mensagem também vale.

Aquela comunidade tem o direito de ficar lá, independentemente do custo da terra. E vamos fazer de forma que isso seja o melhor possível, Vereador. São vinte e um metros quadrados? Sim, são vinte e um metros quadrados. Agora, os Vereadores não falaram em quantos metros quadrados vivem aquelas populações, e nós vamos ver que elas vivem em muito menos da metade disso. Então, se a coisa for feita seriamente, e assim deve ser, vinte e um metros quadrados bem administrados serão uma melhoria considerável àquelas populações e a toda a Zona Norte que vai usufruir desse projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez informamos aos Srs. Vereadores que, imediatamente após o encerramento desta Sessão, teremos duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta do Orçamento e, às dezessete horas, uma Sessão Solene. Inclusive, o horário normal de Sessão Ordinária já está esgotado. Então, como temos ainda a inscrição do Ver. Ervino Besson, solicitamos a S. Exª seja o mais objetivo possível. Obrigado pela compreensão.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, levando em conta o seu apelo, vou retirar a minha inscrição, apesar de que essa discussão é muito importante, mas vamos ter outra oportunidade para dar seguimento a ela.

O SR. JOÃO CARLOS VASCONCELOS: Eu gostaria de, em nome da Administração Popular, agradecer a audiência que tivemos nesta Casa, aos Srs. Vereadores, à comunidade que prestigiou esse debate e, especialmente, ao Ver. Airto Ferronato, que tão bem nos recepcionou. Quero dizer também que estamos totalmente à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos no que concerne a qualquer projeto desenvolvido no âmbito da Administração Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos, em nome da Casa, a presença dos Srs. Secretários.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma do § 7º do inciso III do art. 121 da Lei Orgânica, penso que não temos mais porque fazer as Sessões Extraordinárias que estão previstas, eis que no dia 15 de setembro teríamos que ter devolvido para sanção o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Na minha interpretação do Regimento, essa questão posta pelo Ver. João Dib procede em parte, porque todos os prazos, alerta a Lei Orgânica, são interrompidos no recesso e, portanto, venceremos esse prazo determinado para a Pauta do Orçamento. Embora até favorecesse à Administração não debater e não correr a Pauta, teríamos até o dia 30 de setembro ou 1º de outubro, se não me engano, devido ao cálculo do dia da chegada e do prazo do recesso parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que os prazos se encerram no recesso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Significa dizer, Sr. Presidente, que, suspenso o prazo, o tempo que falta começa a correr, na formulação cujos objetivos seriam os mesmos do Ver. Adroaldo Corrêa, a interrupção implicava zerar os prazos corridos e começar a contar. Então, a figura técnica é suspensão.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu gostaria de ouvir do Ver. João Dib a leitura do dispositivo regimental que fundamentou a sua intervenção, se V. Exª permitisse.

O SR. PRESIDENTE: Encerro a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h47min.)

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